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Jurisprudência sobre
direito processual civil

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Doc. VP 129.9649.4892.1654

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. VP 412.1409.0793.5590

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica mantido o indeferimento da gratuidade processual. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. VP 839.6206.9763.8861

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 913.2138.9643.0653

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

Sentença acolheu a impugnação do Banco Itaú, julgando extinto o cumprimento de sentença do autor, com base no CPC, art. 924, III. Exequente apelou, defendendo a cobrança de astreintes por descumprimento de exclusão de negativação. Documentos apresentados não comprovaram a negativação, enquanto o executado demonstrou ausência de registros negativos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. VP 864.4939.6179.2842

405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de sentença que, em cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 0003570-25.1999.8.19.0066 (1999.066.003519-5), julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. ... ()

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Doc. VP 225.1366.3642.4391

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 693.1467.1978.5673

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1.

Operou-se a preclusão quanto ao pedido de rateio dos honorários e à impugnação do perito, pois não foram tempestivamente apresentados. ... ()

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Doc. VP 995.1819.0673.6703

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 799.7057.0324.5231

409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

1.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo, concedeu a liminar. ... ()

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Doc. VP 178.6707.5720.3166

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 802.5927.9828.6749

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. VP 215.0367.9974.8674

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Desbloqueio de valores. Pedido prejudicado. No curso do processo de origem foi proferida decisão que acolheu a impugnação à penhora e deferiu o desbloqueio da quantia bloqueada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO... ()

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Doc. VP 135.3915.8001.5500

413 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 135.3915.8002.0300

414 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 135.6334.4002.7800

415 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«-O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 134.8991.2327.7597

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a penhora de benefício previdenciário do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora, no caso concreto, que comprometeria sua subsistência. Devedora que recebe menos de três salários-mínimos. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 447.5951.4149.3269

417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ARQUIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.

A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a apresentação de «notitia criminis não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que posteriormente o inquérito tenha sido arquivado. ... ()

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Doc. VP 932.8192.4550.2601

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à exclusão de publicação ofensiva em rede social e pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. ... ()

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Doc. VP 803.0592.9062.7218

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Alegação autoral de que o cliente o contratou e ingressou com ação idêntica posteriormente com outro advogado, onde recebeu o crédito no outro processo e não quitou os honorários do autor. ... ()

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Doc. VP 731.1797.9506.9446

420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.

Inexistência de contrato com assinaturas, tanto dos devedores quanto de testemunhas, pelo que não há título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 307.2387.2769.2361

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

- É

nula a sentença de interdição que é proferida sem a realização da entrevista do Interditando, por suprimir ato processual de participação da parte no procedimento.... ()

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Doc. VP 318.9661.6689.8322

422 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de despejo. Ausência de intimação da Defensoria Pública acerca do conteúdo de certidão negativa. Violação da garantia processual do contraditório. Sentença que foi prematuramente proferida. Anulação do julgado. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

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Doc. VP 658.7747.3831.9687

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas RENAJUD. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste 23ª E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 432.5737.3853.5286

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. VP 292.3589.4296.4189

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora em relação aos danos morais. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405, do CC, e da súmula 54, do STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 570.6562.0307.4842

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 723.4351.3912.4187

427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação Indenização por danos morais e materiais com pedido de Tutela de Urgência. Extinção do processo sem o conhecimento do mérito. art. 485, I, c/c CPC, art. 290. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória capaz de atestar a hipossuficiência alegada e que determinou o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento do feito. Inércia da parte quanto à complementação das informações requeridas. Irresignação da parte autora ¿ não assiste razão. Desnecessidade de intimação pessoal haja vista se tratar da ausência total de recolhimento de custas e não de recolhimento insuficiente, nos termos da Súmula 290/TJRJ. Entendimento desta e. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 870.6719.4562.3317

428 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED. QUALICORP. REAJUSTE MENSALIDADE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO.

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Doc. VP 542.4929.2954.2114

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1.

Decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade processual aduzido pelos autores. ... ()

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Doc. VP 626.8512.2188.7309

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nomeação de outro perito, em substituição. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 347.4118.8254.2727

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO.

Pretensão do agravante de majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e de devolução dos valores que teriam sido descontados indevidamente do contracheque. Impossibilidade de devolução em dobro, considerando que o acordo entabulado pelas partes e homologado pelo juízo, não estabelece qualquer obrigação de fazer, bem como nada dispõe acerca da multa. Valor da multa fixada pelo magistrado na origem, que se mostra proporcional e razoável, considerando a natureza do direito envolvido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 436.9784.7508.2093

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. VP 650.2411.3119.9159

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Abandono. Extinção do processo sem resolução do mérito. Mudança de domicílio não comunicada. Tentativas de intimação pessoal da autora. Apelação desprovida. ... ()

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Doc. VP 312.2267.0847.3841

434 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos

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Doc. VP 810.7516.7397.9462

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. VP 900.4040.2944.9569

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida, devendo a parte recorrente recolher o valor correspondente ao preparo deste agravo de instrumento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. VP 134.4325.8002.4600

437 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 134.1624.9001.8300

438 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 135.7073.7006.2400

439 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 876.8704.9546.7566

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Agravante que percebe dois salários, os quais somados são superiores a três salários mínimos. Benefício da gratuidade processual devidamente indeferido. Precedentes. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... ()

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Doc. VP 141.8026.1964.7757

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo. Inconformismo do autor. Descabimento. Agravante que possui renda comprovada próxima a R$ 5.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 151.2825.3324.2235

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo contrato por inadimplemento e determinando restituição parcial de valores pagos. Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. CPC, art. 1.023, § 2º. Determinada a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam modificar a decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 264.3413.2879.6013

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... ()

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Doc. VP 584.3093.9751.5776

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Intempestividade da impugnação apresentada pela exequente no que se refere a existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Pagamento de precatório. Exequente que foi intimada a se manifestar sobre os valores depositados. Apresentação de impugnação de maneira tempestiva. Suspensão dos prazos determinada pelo Comunicado 157/2018. Extinção da execução que ocorreu de forma prematura - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. VP 757.0906.2082.1167

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Remessa necessária tirada contra sentença que, na origem, julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem mantida. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. VP 134.1623.0000.8000

446 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()

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Doc. VP 135.3915.8001.4800

447 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()

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Doc. VP 135.6334.4002.8000

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«-É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.3700

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()

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Doc. VP 309.1182.6696.9393

450 - TJRJ. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Relação de consumo. Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação. Agravo de instrumento da parte ré - Não assiste razão. Decisão que restou bem fundamentada. Súmula 195/STJ. Evidenciado os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - CPC, art. 300. Evidenciado o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... ()

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