Jurisprudência sobre
direito processual civil
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica mantido o indeferimento da gratuidade processual. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.
Sentença acolheu a impugnação do Banco Itaú, julgando extinto o cumprimento de sentença do autor, com base no CPC, art. 924, III. Exequente apelou, defendendo a cobrança de astreintes por descumprimento de exclusão de negativação. Documentos apresentados não comprovaram a negativação, enquanto o executado demonstrou ausência de registros negativos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. ... ()
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405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de sentença que, em cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 0003570-25.1999.8.19.0066 (1999.066.003519-5), julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1.Operou-se a preclusão quanto ao pedido de rateio dos honorários e à impugnação do perito, pois não foram tempestivamente apresentados. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo, concedeu a liminar. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Desbloqueio de valores. Pedido prejudicado. No curso do processo de origem foi proferida decisão que acolheu a impugnação à penhora e deferiu o desbloqueio da quantia bloqueada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO... ()
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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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414 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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415 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a penhora de benefício previdenciário do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora, no caso concreto, que comprometeria sua subsistência. Devedora que recebe menos de três salários-mínimos. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ARQUIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a apresentação de «notitia criminis não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que posteriormente o inquérito tenha sido arquivado. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à exclusão de publicação ofensiva em rede social e pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Alegação autoral de que o cliente o contratou e ingressou com ação idêntica posteriormente com outro advogado, onde recebeu o crédito no outro processo e não quitou os honorários do autor. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Inexistência de contrato com assinaturas, tanto dos devedores quanto de testemunhas, pelo que não há título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Énula a sentença de interdição que é proferida sem a realização da entrevista do Interditando, por suprimir ato processual de participação da parte no procedimento.... ()
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422 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de despejo. Ausência de intimação da Defensoria Pública acerca do conteúdo de certidão negativa. Violação da garantia processual do contraditório. Sentença que foi prematuramente proferida. Anulação do julgado. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas RENAJUD. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste 23ª E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora em relação aos danos morais. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405, do CC, e da súmula 54, do STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação Indenização por danos morais e materiais com pedido de Tutela de Urgência. Extinção do processo sem o conhecimento do mérito. art. 485, I, c/c CPC, art. 290. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória capaz de atestar a hipossuficiência alegada e que determinou o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento do feito. Inércia da parte quanto à complementação das informações requeridas. Irresignação da parte autora ¿ não assiste razão. Desnecessidade de intimação pessoal haja vista se tratar da ausência total de recolhimento de custas e não de recolhimento insuficiente, nos termos da Súmula 290/TJRJ. Entendimento desta e. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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428 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED. QUALICORP. REAJUSTE MENSALIDADE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO.
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade processual aduzido pelos autores. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nomeação de outro perito, em substituição. RECURSO PROVIDO... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO.
Pretensão do agravante de majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e de devolução dos valores que teriam sido descontados indevidamente do contracheque. Impossibilidade de devolução em dobro, considerando que o acordo entabulado pelas partes e homologado pelo juízo, não estabelece qualquer obrigação de fazer, bem como nada dispõe acerca da multa. Valor da multa fixada pelo magistrado na origem, que se mostra proporcional e razoável, considerando a natureza do direito envolvido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Abandono. Extinção do processo sem resolução do mérito. Mudança de domicílio não comunicada. Tentativas de intimação pessoal da autora. Apelação desprovida. ... ()
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434 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida, devendo a parte recorrente recolher o valor correspondente ao preparo deste agravo de instrumento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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437 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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438 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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439 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Agravante que percebe dois salários, os quais somados são superiores a três salários mínimos. Benefício da gratuidade processual devidamente indeferido. Precedentes. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Inconformismo do autor. Descabimento. Agravante que possui renda comprovada próxima a R$ 5.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo contrato por inadimplemento e determinando restituição parcial de valores pagos. Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. CPC, art. 1.023, § 2º. Determinada a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam modificar a decisão embargada. ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Intempestividade da impugnação apresentada pela exequente no que se refere a existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Pagamento de precatório. Exequente que foi intimada a se manifestar sobre os valores depositados. Apresentação de impugnação de maneira tempestiva. Suspensão dos prazos determinada pelo Comunicado 157/2018. Extinção da execução que ocorreu de forma prematura - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Remessa necessária tirada contra sentença que, na origem, julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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446 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()
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447 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()
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448 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«-É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()
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449 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«- É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... ()
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450 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Relação de consumo. Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação. Agravo de instrumento da parte ré - Não assiste razão. Decisão que restou bem fundamentada. Súmula 195/STJ. Evidenciado os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - CPC, art. 300. Evidenciado o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... ()
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