(DOC. VP 347.4118.8254.2727)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO.

Pretensão do agravante de majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e de devolução dos valores que teriam sido descontados indevidamente do contracheque. Impossibilidade de devolução em dobro, considerando que o acordo entabulado pelas partes e homologado pelo juízo, não estabelece qualquer obrigação de fazer, bem como nada dispõe acerca da multa. Valor da multa fixada pelo magistrado na origem, que se mostra proporcional e razoável, considerando a natureza do d

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