Jurisprudência sobre
direito processual civil

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal de dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

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354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação interposta de sentença de procedência em ação ajuizada pelas apelantes em face da apelada a buscar tão somente majoração de honorários de sucumbência. Despacho determinando o recolhimento ao advogado, único interessado no julgamento. Inexistência de resposta. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que defere tutela de urgência para suspensão de penalidades. Não acolhimento. Bem ponderados os requisitos do art. 300, CPC, na origem. Matéria deduzida que atravessa o enfrentamento do mérito da causa, já que necessário discorrer sobre a regularidade do contrato e das formalidades do procedimento administrativo instaurado. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica mantida a revogação da gratuidade processual. Manutenção da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

presente hipótese tem como objeto ação de responsabilidade civil por erro médico, tendo o Município de Silva Jardim no polo passivo. ... (Continua)

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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

presente hipótese tem como objeto ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, tendo o Município de Mangaratiba no polo passivo. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. ... (Continua)

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363 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Passageiro que lesionou dedo da mão direita ao embarcar em composição da apelante. Provas dos autos que demonstram a falha na prestação do serviço da apelante. Dano extrapatrimonial demonstrado. Responsabilidade civil configurada. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 que se mantém. Responsabilidade civil contratual. Citação que é o termo inicial dos juros de mora. Art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo. Inconformismo do autor. Descabimento. Agravante que possui renda líquida de ao menos R$ 6.000,00 mensais trabalhando como motorista de aplicativo. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa. Violação à Ampla Defesa e Contraditório. Matéria de ordem pública. Requerimento de esclarecimentos da perícia pela parte autora que não foi apreciado pelo expert com julgamento do feito. Feito que não se encontra maduro para julgamento. Recurso conhecido para anular a sentença de ofício nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Penhora on line. Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos embargos. Irresignação do embargante quanto ao critério para fixação dos honorários. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Peculiaridades do caso que devem ser consideradas. Ordem de bloqueio emitida de forma correta, através do CPF da devedora, que, por falha do sistema BACEN, a constrição judicial atingiu a conta do embargante. Hipótese em que a embargada não deu causa à constrição equivocada. Higidez da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Reclamação interposta contra decisão de juiz de primeiro grau que condicionou a apreciação da tutela antecipada a emissão de parecer via sistema NAT JUS - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. III. Razão de decidir: Ausência de violação a decisão desse tribunal. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal - IV. Dispositivo: Reclamação não conhecida... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA -

Pedido de reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios são considerados direito do advogado e possuem natureza alimentar. ... (Continua)

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372 - TJRJ. .

Ação Indenizatória. Oscilação do fornecimento de energia elétrica. Ampla S/A. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento - assiste razão ao recorrente. Não restam dúvidas quanto à natureza da relação existente entre as partes, sendo hipótese de consumo, aplicando-se ao caso as normas do CDC. Enunciado Sumular 254. Demanda versa sobre oscilação do fornecimento de energia elétrica, sendo incontestável o reconhecimento da hipossuficiência técnica e econômica do agravante diante da agravada. Concessionária tem a incumbência de demonstrar a regularidade e a continuidade do fornecimento de energia. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c antecipação de tutela. Determinação para realização de perícia contábil. Insurgência da Financeira - não assiste razão à recorrente. Rol taxativo. CPC, art. 1.015. Não cabimento. Afastamento da Tese firmada no julgamento do REsp 1.704/520. Não verificada a urgência. Matéria não coberta pela preclusão, podendo ser suscitada em preliminar de apelação. art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Não há nada do que falar quanto ao valor arbitrado em sede de honorários periciais, pois, o assunto não foi mencionado na decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento das custas de preparo. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / GRATUIDADE - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. II - Questão em discussão: parte autora que, ante o indeferimento originário, insiste na concessão do benefício da gratuidade. III - Razões de decidir: Convencimento. Comprovação de remuneração diminuta. Inexistência de sinais de riqueza ou outros indícios reveladores de incompatibilidade com o deferimento da benesse. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso que busca a reforma do julgado, exclusivamente quanto a condenação em ônus sucumbenciais, eis que deve ser deferida a gratuidade de justiça diante da apelante se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de qualquer requerimento de gratuidade de justiça nos autos. Pedido de gratuidade formulado, exclusivamente, nas razões recursais. Manifesta a inovação recursal. Ademais, nos termos da norma processual - CPC, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça deferido, só possui efeitos prospectivos, jamais retroativos. Entendimento pacificado do E. STJ. Deferimento da gratuidade, apenas a contar da interposição do recurso. Recurso não conhecido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o feito diante da incidência do IRDR Tema 51. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

O agravante já teve o diferimento do recolhimento das custas processuais deferido em decisão anterior, sem revogação do benefício. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a exclusão da memória de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula prevendo pagamento de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial do débito é nula e implica em bis in idem. Fixação exclusiva pelo Magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que apresentou apenas extrato de benefício previdenciário temporário e já cessado. Negativa de apresentação de sua situação fiscal e bancária, a despeito de específica intimação para tanto. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que é proprietário de área rural de 19 hectares, não elucidando sobre a exploração econômica desta - que, por suas dimensões, não pode ser considerada pequena propriedade familiar, como alegado. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Agravante que, na origem, não apresentou os documentos determinados pelo r. Juízo, omitindo informações relevantes sobre seus relacionamentos bancárias, que foram contrastadas por pesquisas. Deferimento de prazo para recolhimento do preparo, para enfrentamento das demais razões recursais. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Após a expedição do precatório definitivo e o encaminhamento, por ofício, ao Presidente deste Tribunal de Justiça, foi prolatada sentença de extinção da execução, com fulcro nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Irresignação autoral. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade do quanto consta da r. decisão judicial. ... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados por falta de comprovação de caráter alimentar. Agravante alega que valores são inferiores a 40 salários-mínimos e essenciais à subsistência. Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, §1º do CPC. Manutenção da decisão agravada. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Recurso improvido. ... (Continua)

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392 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Ação de embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão ao recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Agravante não se enquadra, efetivamente, na condição de necessitado de modo a permitir a concessão do benefício pleiteado. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, com base no CPC, art. 290. ... (Continua)

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396 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

Apelo interposto de sentença que, entendendo ser competente juízo de determinada comarca, na qual é estabelecida a ré, simplesmente de plano julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que percebe renda mensal média de seis mil reais, superior ao critério de 3 (três) salários mínimos adotado por esta Câmara. Participações societárias e movimentação financeira acima do benefício previdenciário. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que possui participação societária em pessoa jurídica do ramo de construção de seu esposo. Relacionamentos bancários sobre os quais não fora apresentada movimentação. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Embargantes intimados a regularizar a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da parte embargante. Recurso deserto. Não conhecimento. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Legitimidade passiva ad causam configurada. Indevida a extinção do processo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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