(DOC. VP 622.5953.5609.5382)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade do quanto consta da r. decisão judicial. A lei posterior revoga, no particular, lei anterior e não se trata de lei geral em face de lei especial, mas de lei que, materialmente, ostenta atributos de reserva constitucional para disciplinar o assunto no âmbito judiciário. Despesas postais que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, nos termos do CPC/2015, art. 91. Decisão reformada. Recurso

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