(DOC. VP 651.4499.2601.7352)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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