Jurisprudência sobre
direito processual civil
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Inconformismo. Desacolhimento. Determinação para emenda da exordial não cumprida integralmente, sequer apresentando justificativa a respeito. Emenda nem mesmo apresentada em recurso de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Existência de coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida em ação anterior. Causas com mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Direito processual civil. Processo cautelar. Apensamento ao principal. Nulidade. Ausência de prejuízo.
I - No direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado algum prejuízo (pas de nullités sans grief). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça deferida parcialmente pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recolhimento das custas. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: indeferimento judicial de alguns quesitos formulados pela parte. II - Questão em discussão: possibilidade e adequação da decisão que indeferiu quesitos formulados pela parte agravante. III - Razões de decidir: adequação da decisão agravada por meio da qual foram indeferidos quesitos que não guardam pertinência com o objeto da demanda. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE.
Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Cumprimento de sentença. Astreinte. Impugnação rejeitada com razão. Requisito previsto na Súmula 410/STJ cumprido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da parte embargante, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.A prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de indenização. II - Questão em discussão: decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do médico corréu. III - Razões de decidir: médico contratado por nosocômio caracterizado como pessoa jurídica de direito privado. Inexistência de equiparação a agente público, a afastar a aplicação do Tema 940 do E. STF. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A interposição de apelação, em vez de agravo, constitui erro grosseiro, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção calcada no art. 485, IV do CPC. Prévia intimação por ato ordinatório para manifestação no prazo de 5 dias acerca de diligência cumprida negativa para citação. Inércia que, caso ocorrida, deveria ser observado os, II e III do referido dispositivo legal. Princípios da economia processual e da efetividade. Inobservância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes. Devida a retomada da marcha processual, com a citação por edital ante o esgotamento de tentativas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL.
1.Hipótese em que a Fazenda Municipal interpôs apelação contra decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação cível. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pretensão à apresentação de prontuário médico e disponibilização de tratamento de câncer de esôfago. Sentença de improcedência, diante da comprovação de que já houve encaminhamento do autor para atendimento por especialistas para análise e início do tratamento, bem como da ausência de prova de descumprimento do prazo previsto na legislação pertinente. Razões de apelação que se limitam a repetir os termos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Arts. 932, III, e 1010, III, do CPC. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Decisão que defere nova diligência para enumeração e localização de bens passíveis de penhora na residência dos executados. Possibilidade. Nova diligência justificada a fim de detalhar existência de bens de valores significativos passíveis de penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. CPC, art. 53, III, «d. Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de multa contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na suspensão da cobrança da penalidade e da anotação do débito. Ausência de prova de falha na prestação de serviços. Insuficiência dos requisitos para a concessão da liminar. CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Omissão inexistente. Laudo pericial que faz parte de um conjunto probatório. O conjunto probatório foi analisado e amplamente fundamentado em acórdão. Pedido de reanalise do pedido de inversão do ônus da prova. Parte que deixa de trazer fundamentos específicos para o eventual equívoco da sentença na negativa da inversão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência. Dever de intimação para complementação. Ofensa ao princípio da cooperação. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Dicção do CPC, art. 99. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Condenação em honorários de sucumbência. Não cabimento. Inexistência de pretensão resistida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.
Guarda provisória e regulamentação da convivência. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Inconformismo. Decisão que observou o melhor interesse da criança assegurado pela CF/88. Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Na origem, sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado certificado, sem condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente a ação e declarou como boas as contas apresentadas pela ré. Necessidade de observância dos requisitos formais e materiais das contas prestadas. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a ré apresente as contas de forma contábil, nos termos do CPC, art. 551, especificando receitas, despesas e investimentos. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
Na forma do CPC, art. 99, § 7º foi indeferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da apelante para proceder ao recolhimento das custas. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Alegação de que o acórdão embargado é omisso e contrariou dispositivos do CPC, do Código Civil e, da CF/88. Nenhuma mácula se ressente o acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio necessário. Recurso que não merece conhecimento. Pretensão de ampliação dos litisconsortes injustificada. Cabimento de agravo de instrumento somente de decisão que indefere a gratuidade processual ou que a revoga. Art. 1.015, VIII do CPC. Rol taxativo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Liberação de valores constritos via SISBAJUD. Recurso que busca apenas a mudança na fundamentação da decisão recorrida, sem que se altere a sua conclusão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal da parte agravante não verificado. O pedido de reforma da decisão para declarar impenhoráveis os valores constritos que já foi decretada em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória. Contrato de construção. Negativa da agravada ao recebimento do imóvel, que seria indevido. Pedido de antecipação de tutela para suspender o efeito da mora. Indeferimento. Matéria que demanda vinda do contraditório. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência em análise perfunctória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
1.A complexidade da causa, a envolver questão de fato, justificava a colheita da prova oral.2. O julgamento antecipado, sem a produção de prova pertinente, configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. 3. O cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote