(DOC. VP 955.7541.2015.6783)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.

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