(DOC. VP 889.0839.4528.2302)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprov

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