Jurisprudência sobre
direito processual civil

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantida sentença de procedência de ação cominatória, pela qual mantida cobertura contratual nos hospitais indicados. II - Questão em discussão: alegadas omissões no aresto III - Razões de decidir: inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. IV - Dispositivo: EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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102 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. Agravo de Instrumento - assiste razão. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência de recursos. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência dos autores. Agravo de Instrumento - assiste razão. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência de recursos. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... (Continua)

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104 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que fixou alimentos provisórios em ação ajuizada pela agravada em face do agravante. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

CPC, art. 85, § 10, estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.2. A execução provisória decorreu do descumprimento da tutela provisória de urgência pelos executados. 3. Os executados devem, portanto, suportar as verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Insurgência quanto à penhora de direitos de bem imóvel. Arguições de uso do bem como moradia e cotejo entre valor do imóvel e valor da execução que não foram deduzidas na origem. Impugnações que devem ser veiculadas pelas vias próprias. Temas não abordados na decisão agravada que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Violação à coisa julgada. Título judicial que previu incidência de correção monetária e aplicação de multa de 10% que devem ser observados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal do autor, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso de apelação desacompanhado do devido preparo. Recorrentes que não são beneficiários da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 4º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal da ré, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

Insurgência recursal do autor, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de dívidas condominiais. Leilão de imóvel de propriedade da embargante. Ausência de impugnação aos fatos da inicial ou qualquer matéria de defesa. Sentença de rejeição liminar dos embargos. Inconformismo da embargante. Insuficiência de recolhimento do preparo na interposição do recurso. Intimação ao pagamento não atendida. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO pela deserção verificada... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR RESTANTE. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA RÉ

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119 - TJRJ. .

Ação de embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da incapacidade econômica. Súmula 481/STJ. Provas apresentadas não são capazes de corroborar a falta de capacidade financeira de arcar com os encargos processuais. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

Omissão inexistente. Acórdão que tratou de ampla defesa e contraditório em um projeto de reurbanização e sobre o prejuízo afeto ao exercício do livre trabalho. ... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Renovação do pedido. Decisão anterior que veiculou as mesmas razões e foi objeto de recurso a ser apreciado por esta Câmara julgadora. Ausência de pressupostos processuais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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123 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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124 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Intimação eletrônica, em casos de extinção do processo, por inércia não supre a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DO RECURSO -

Desistência requerida pelo agravante - Homologação - Perda superveniente de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

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126 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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127 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Apelo da exequente. Impugnação à gratuidade da Justiça. Devedor que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nulidade de citação caracterizada. Arguição no primeiro momento em que houve manifestação nos autos. Dicção do CPC, art. 278.. Ausência de preclusão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da parte autora ¿ assiste razão. Constatado a existência de processo de revisão de cláusulas contratuais com o mesmo objeto da presente demanda. Imperiosa necessidade de suspensão do feito para aguardar o desfecho da instrução probatória na ação revisional, para que ambas as ações sejam julgadas em conjunto. Entendimento consagrado no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 desta Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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129 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança. Acordo extrajudicial de parcelamento do débito e pedido de suspensão do processo. Sentença extintiva. Recurso da apelante. Possibilidade de homologação de acordo sem a constituição de advogado da parte ré nos autos - Precedente do STJ. Causa de suspensão da exigibilidade da dívida até o pagamento integral, conforme prevê os CPC, art. 921 e CPC art. 922. Precedentes desta Egrégia Corte. Sentença anulada. Provimento do recurso.... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para a decisão. ... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. ... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão do benefício para o conhecimento do recurso. CPC, art. 98, § 5º. Penhora de créditos decorrentes de direitos autorais. A proteção da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica a créditos de direitos autorais quando não demonstrado que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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133 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. art. 485, III, §1º do CPC. Não se confunde intimação postal via AR com Carta Precatória. Necessidade de intimação pessoal por carta precatória por se tratar de Estado diverso do de origem da ação. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Decisão que autorizou levantamento de valores depositados em favor da parte credora. Insurgência de terceira interessada. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Falta de interesse recursal caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de bloqueio de conta corrente. Não demonstração de perigo de dano ou de outros dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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139 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência. Declínio de competência de ofício. Nas ações que versam sobre relação de consumo, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, CDC, art. 101, I, ou no foro de domicílio do réu, CPC, art. 46. Incabível o declínio de competência ex officio. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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140 - TJRJ. .

Ação indenizatória. Inconformismo contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de qualquer quantia nos autos originários. Embora instados a se manifestar, em derradeira oportunidade, diante do teor das informações complementares prestadas pelo Juízo singular, restou certificada a inércia dos agravantes, mantendo-se silentes até o presente. Infere-se caracterizada a falta de interesse recursal, razão a qual não se conhece do recurso. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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141 - TJRJ. .

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Light S/A. Concessão de ofício de prova pericial. Agravo de Instrumento da Concessionária - não assiste razão. Juiz é o destinatário da prova e é quem avalia a necessidade ou não de sua produção. CPC, art. 370. Não há nada a reparar. Decisão agravada que deve-se manter incólume. Desprovimento.... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69. Quitação do contrato. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão inexistente. Laudo pericial que faz parte de um conjunto probatório. O conjunto probatório foi analisado e amplamente fundamentado em acórdão. Pedido de reanalise da inversão do ônus da prova. Parte que deixa de trazer fundamento específico para o eventual equivoco da sentença. ... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do embargado. Má-fé não ocorrida. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Embargante que deixou de registrar transferência de bem (veículo automotor) arrematado em leilão. Embargado que mesmo tendo conhecimento da alienação anterior à averbação da penhora, impugnou os embargos e apresentou apelação, opondo-se à liberação da constrição sobre o bem. Honorários em favor do advogado da embargante, em razão da resistência injustificada da embargada, ora apelante. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Juízo a quo que, resolvendo o mérito, julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do CPC, art. 487, I. Determinação para recolhimento do preparo, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia da apelante. Deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 7º, do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Honorários recursais. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

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