(DOC. VP 829.9220.1905.7219)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O

CPC, art. 85, § 10, estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.2. A execução provisória decorreu do descumprimento da tutela provisória de urgência pelos executados. 3. Os executados devem, portanto, suportar as verbas sucumbenciais. Recurso provido.

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