Jurisprudência sobre
direito processual civil
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO.
I -Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de urgência antecipatória em ação ajuizada pela agravada em face da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento dos recursos de apelação interpostos. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória de urgência em ação que o agravado moveu em face da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à execução extrajudicial. Cobrança de mensalidades de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos ao argumento de inadequação da via eleita. Contra a execução de título extrajudicial cabem embargos à execução nos termos do art. 914 e segs. do CPC. Error in judicando. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Prejudicado o apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face dos apelados. Despacho determinando o preparo. Inexistência de resposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Pretensão de reativação do acesso às páginas mantidas na plataforma digital «Instagram". Remoção injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta de sentença de improcedência em ação de investigação de paternidade que a apelante moveu em face do apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de responsabilidade civil c/c danos morais. Light S/A. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Agravo de Instrumento da parte autora - não assiste razão. Juiz é o destinatário da prova e é quem avalia a necessidade ou não de sua produção. CPC, art. 370. Não há nada a reparar. Decisão agravada que se deve manter incólume. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de busca apreensão. Ausência de conteúdo decisório no ato combatido. Mero ato procedimental, restando ausente a prolação de ato em caráter incidental. Despacho de mero expediente irrecorrível, nos termos do art. 1.001, CPC/2015. Incabível o manejo do inconformismo pela via eleita, por inadmissível. Não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora- Agravo de Instrumento. Comprometimento exacerbado dos rendimentos da parte autora com empréstimos. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de endereços nos órgãos conveniados com o TJRJ. Insurgência da parte autora - assiste razão. Deferimento do pedido de pesquisa de endereço visa dar efetividade da liminar já deferida - art. 319, § 1º do CPC. Precedentes desta Egrégia Corte. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.
Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 1ºº do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Nulidade da decisão alvejada. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível o julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, uma vez que inexiste precedente de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Sentença que deve ser a anulada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONVENÇÃO.Pedido de reconvenção que não foi analisado pelo juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
Mandato. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Preliminar de nulidade de v. acórdão proferido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, no ano de 2016. Rejeição. Inadequação da via eleita. Dicção do CPC, art. 966. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Mérito. Compensação de débitos. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMIL.Recurso contra decisão que deferiu a execução provisória da multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Realizada intimação pessoal da parte executada. Súmula 410/STJ. Possibilidade de execução provisória da multa, contudo, o levantamento do valor só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Incidência art. 537, §3º CPC. Parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Possibilidade de concessão dos benefícios desde que comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento integral das custas de preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Usucapião. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora ¿ assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 2º do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Cobrança. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Autor alega ausência de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. Intimação eletrônica destinada às empresas cadastradas no sistema eletrônico do TJRJ. Inobservância da norma processual. sumular 290 do TJRJ. Precedentes desta Corte. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Determinação de elaboração de esclarecimentos ou de novo laudo pericial, se necessário, ao novo perito nomeado. Ausência de irregularidade. Poder diretivo do juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologa valor apurado por devido pela agravante. Apuração pericial que não foi impugnado por laudo de assistente técnico ou por fundamentação idônea. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de divórcio. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 316 e 485, III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais. Recurso da autora. Alegação de que não fora observado o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Assiste razão. Gratuidade de justiça concedida no ID 95961860. Condenação ao pagamento das custas judicias afastada. Manutenção da gratuidade outorgada. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito e Cancelamento da Distribuição por ausência do preparo legal. art. 290 e art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Entendimento sumular 290 do TJRJ. Complementação de Custas iniciais parcialmente recolhidas. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Pleito que versa sobre saúde sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Irresignação quando à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Ocorrência do fenômeno da confusão. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas 80-TJ/RJ e 241/STJ. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Insurgência contra r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensa exclusão da multa e da sucumbência. Acolhimento parcial. Ausência de dolo processual, mormente porque o autor restou vencedor na demanda anterior. Pedido de desistência da ação depois da arguição de coisa julgada em contestação. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Sucumbência, por outro lado, mantida. Observância ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA.
Ação movida por consumidor em face de construtora a busca indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote