Jurisprudência sobre
direito processual civil
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante. Perda do objeto recursal superveniente em razão da prolação da sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de urgência antecipatória em ação ajuizada pela agravada em face da agravante. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por danos materiais e morais. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento dos recursos de apelação interpostos. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória de urgência em ação que o agravado moveu em face da agravante. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à execução extrajudicial. Cobrança de mensalidades de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos ao argumento de inadequação da via eleita. Contra a execução de título extrajudicial cabem embargos à execução nos termos do art. 914 e segs. do CPC. Error in judicando. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Prejudicado o apelo.... ()
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68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face dos apelados. Despacho determinando o preparo. Inexistência de resposta. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Pretensão de reativação do acesso às páginas mantidas na plataforma digital «Instagram". Remoção injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta de sentença de improcedência em ação de investigação de paternidade que a apelante moveu em face do apelado. ... ()
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71 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de responsabilidade civil c/c danos morais. Light S/A. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Agravo de Instrumento da parte autora - não assiste razão. Juiz é o destinatário da prova e é quem avalia a necessidade ou não de sua produção. CPC, art. 370. Não há nada a reparar. Decisão agravada que se deve manter incólume. Desprovimento.... ()
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72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.
Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 1ºº do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Nulidade da decisão alvejada. Provimento.... ()
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73 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de busca apreensão. Ausência de conteúdo decisório no ato combatido. Mero ato procedimental, restando ausente a prolação de ato em caráter incidental. Despacho de mero expediente irrecorrível, nos termos do art. 1.001, CPC/2015. Incabível o manejo do inconformismo pela via eleita, por inadmissível. Não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade.... ()
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74 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora- Agravo de Instrumento. Comprometimento exacerbado dos rendimentos da parte autora com empréstimos. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... ()
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75 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de endereços nos órgãos conveniados com o TJRJ. Insurgência da parte autora - assiste razão. Deferimento do pedido de pesquisa de endereço visa dar efetividade da liminar já deferida - art. 319, § 1º do CPC. Precedentes desta Egrégia Corte. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível o julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, uma vez que inexiste precedente de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Sentença que deve ser a anulada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONVENÇÃO.Pedido de reconvenção que não foi analisado pelo juízo. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... ()
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80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
Mandato. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Preliminar de nulidade de v. acórdão proferido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, no ano de 2016. Rejeição. Inadequação da via eleita. Dicção do CPC, art. 966. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Mérito. Compensação de débitos. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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82 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMIL.Recurso contra decisão que deferiu a execução provisória da multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Realizada intimação pessoal da parte executada. Súmula 410/STJ. Possibilidade de execução provisória da multa, contudo, o levantamento do valor só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Incidência art. 537, §3º CPC. Parcial provimento.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Possibilidade de concessão dos benefícios desde que comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento integral das custas de preparo. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Usucapião. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora ¿ assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 2º do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... ()
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90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Cobrança. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Autor alega ausência de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. Intimação eletrônica destinada às empresas cadastradas no sistema eletrônico do TJRJ. Inobservância da norma processual. sumular 290 do TJRJ. Precedentes desta Corte. Provimento.... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Determinação de elaboração de esclarecimentos ou de novo laudo pericial, se necessário, ao novo perito nomeado. Ausência de irregularidade. Poder diretivo do juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologa valor apurado por devido pela agravante. Apuração pericial que não foi impugnado por laudo de assistente técnico ou por fundamentação idônea. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de divórcio. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 316 e 485, III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais. Recurso da autora. Alegação de que não fora observado o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Assiste razão. Gratuidade de justiça concedida no ID 95961860. Condenação ao pagamento das custas judicias afastada. Manutenção da gratuidade outorgada. Provimento.... ()
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96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito e Cancelamento da Distribuição por ausência do preparo legal. art. 290 e art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Entendimento sumular 290 do TJRJ. Complementação de Custas iniciais parcialmente recolhidas. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença. Provimento.... ()
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97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Pleito que versa sobre saúde sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Irresignação quando à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Ocorrência do fenômeno da confusão. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas 80-TJ/RJ e 241/STJ. Provimento.... ()
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98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Insurgência contra r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensa exclusão da multa e da sucumbência. Acolhimento parcial. Ausência de dolo processual, mormente porque o autor restou vencedor na demanda anterior. Pedido de desistência da ação depois da arguição de coisa julgada em contestação. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Sucumbência, por outro lado, mantida. Observância ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA.
Ação movida por consumidor em face de construtora a busca indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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