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Jurisprudência sobre
direito processual civil

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Doc. VP 597.4098.6818.9872

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO.

I -

Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo da exequente. ... ()

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Doc. VP 362.1116.9702.0151

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 169.4387.6286.7368

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 260.6893.8365.7559

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de urgência antecipatória em ação ajuizada pela agravada em face da agravante. ... ()

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Doc. VP 272.2720.3257.7803

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. VP 544.7121.3247.1976

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 837.7711.5952.1557

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()

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Doc. VP 856.0383.7616.4976

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento dos recursos de apelação interpostos. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()

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Doc. VP 696.1194.8605.4983

59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória de urgência em ação que o agravado moveu em face da agravante. ... ()

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Doc. VP 918.4745.0457.0512

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

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Doc. VP 520.6078.2775.6333

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()

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Doc. VP 569.1873.9817.2127

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()

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Doc. VP 904.4783.3226.7838

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 468.8672.2151.4598

64 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 750.1290.3536.1589

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. ... ()

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Doc. VP 131.9059.8976.0155

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 952.0897.6506.8771

67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução extrajudicial. Cobrança de mensalidades de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos ao argumento de inadequação da via eleita. Contra a execução de título extrajudicial cabem embargos à execução nos termos do art. 914 e segs. do CPC. Error in judicando. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Prejudicado o apelo.... ()

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Doc. VP 365.6572.4258.8329

68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face dos apelados. Despacho determinando o preparo. Inexistência de resposta. ... ()

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Doc. VP 297.7214.9190.8714

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Pretensão de reativação do acesso às páginas mantidas na plataforma digital «Instagram". Remoção injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 790.5539.0238.2097

70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência em ação de investigação de paternidade que a apelante moveu em face do apelado. ... ()

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Doc. VP 206.7073.2207.9450

71 - TJRJ. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de responsabilidade civil c/c danos morais. Light S/A. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Agravo de Instrumento da parte autora - não assiste razão. Juiz é o destinatário da prova e é quem avalia a necessidade ou não de sua produção. CPC, art. 370. Não há nada a reparar. Decisão agravada que se deve manter incólume. Desprovimento.... ()

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Doc. VP 505.6401.1344.9712

72 - TJRJ. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca apreensão. Ausência de conteúdo decisório no ato combatido. Mero ato procedimental, restando ausente a prolação de ato em caráter incidental. Despacho de mero expediente irrecorrível, nos termos do art. 1.001, CPC/2015. Incabível o manejo do inconformismo pela via eleita, por inadmissível. Não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade.... ()

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Doc. VP 250.0245.3692.3535

73 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora- Agravo de Instrumento. Comprometimento exacerbado dos rendimentos da parte autora com empréstimos. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 336.8618.1882.9399

74 - TJRJ. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de endereços nos órgãos conveniados com o TJRJ. Insurgência da parte autora - assiste razão. Deferimento do pedido de pesquisa de endereço visa dar efetividade da liminar já deferida - art. 319, § 1º do CPC. Precedentes desta Egrégia Corte. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 347.3014.9782.3330

75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 1ºº do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Nulidade da decisão alvejada. Provimento.... ()

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Doc. VP 543.2569.5888.5790

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 310.1815.6969.7657

77 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível o julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, uma vez que inexiste precedente de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Sentença que deve ser a anulada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 583.9410.4091.4343

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECONVENÇÃO.

Pedido de reconvenção que não foi analisado pelo juízo. ... ()

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Doc. VP 541.4017.6659.3405

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... ()

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Doc. VP 732.7438.8465.4705

80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 178.9138.6749.2112

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

Mandato. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Preliminar de nulidade de v. acórdão proferido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, no ano de 2016. Rejeição. Inadequação da via eleita. Dicção do CPC, art. 966. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Mérito. Compensação de débitos. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 282.3717.3640.3876

82 - TJRJ. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMIL.

Recurso contra decisão que deferiu a execução provisória da multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Realizada intimação pessoal da parte executada. Súmula 410/STJ. Possibilidade de execução provisória da multa, contudo, o levantamento do valor só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Incidência art. 537, §3º CPC. Parcial provimento.... ()

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Doc. VP 283.6491.5732.9072

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 124.9399.1465.9278

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Possibilidade de concessão dos benefícios desde que comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ... ()

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Doc. VP 498.4864.9344.2959

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 539.5800.0326.4983

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 

  1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()

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Doc. VP 962.0592.1003.1234

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.

1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento integral das custas de preparo. ... ()

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Doc. VP 532.0072.8599.9715

88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 382.6639.3084.6622

89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Usucapião. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora ¿ assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 2º do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... ()

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Doc. VP 789.4386.6235.4760

90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Cobrança. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Autor alega ausência de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. Intimação eletrônica destinada às empresas cadastradas no sistema eletrônico do TJRJ. Inobservância da norma processual. sumular 290 do TJRJ. Precedentes desta Corte. Provimento.... ()

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Doc. VP 706.0383.8289.0154

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória. Determinação de elaboração de esclarecimentos ou de novo laudo pericial, se necessário, ao novo perito nomeado. Ausência de irregularidade. Poder diretivo do juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 547.1422.0945.5598

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologa valor apurado por devido pela agravante. Apuração pericial que não foi impugnado por laudo de assistente técnico ou por fundamentação idônea. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 124.9888.9356.2358

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 341.1145.8376.7623

94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 610.9996.3120.1421

95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de divórcio. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 316 e 485, III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais. Recurso da autora. Alegação de que não fora observado o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Assiste razão. Gratuidade de justiça concedida no ID 95961860. Condenação ao pagamento das custas judicias afastada. Manutenção da gratuidade outorgada. Provimento.... ()

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Doc. VP 423.4142.8450.2880

96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito e Cancelamento da Distribuição por ausência do preparo legal. art. 290 e art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Entendimento sumular 290 do TJRJ. Complementação de Custas iniciais parcialmente recolhidas. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença. Provimento.... ()

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Doc. VP 726.7127.0144.4055

97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Pleito que versa sobre saúde sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Irresignação quando à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Ocorrência do fenômeno da confusão. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas 80-TJ/RJ e 241/STJ. Provimento.... ()

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Doc. VP 432.9955.9810.4801

98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()

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Doc. VP 908.8782.3015.4548

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensa exclusão da multa e da sucumbência. Acolhimento parcial. Ausência de dolo processual, mormente porque o autor restou vencedor na demanda anterior. Pedido de desistência da ação depois da arguição de coisa julgada em contestação. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Sucumbência, por outro lado, mantida. Observância ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 735.1792.3762.7920

100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA.

Ação movida por consumidor em face de construtora a busca indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()

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