(DOC. VP 856.0383.7616.4976)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento dos recursos de apelação interpostos. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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