(DOC. VP 726.7127.0144.4055)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Pleito que versa sobre saúde sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Irresignação quando à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Ocorrência do fenômeno da confusão. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas 80-TJ/RJ e 241/STJ. Provimento.

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