(DOC. VP 179.0156.3553.9061)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem» da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. CPC, art. 53, III, «d». Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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