Jurisprudência sobre
direito processual civil
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que afastou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte embargante, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada no processo originário com indícios contrários às alegações dos agravantes. ... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Índice de correção monetária - III. Razão de decidir: Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357. Modulação dos efeitos que devem ser aplicadas ao caso. Ofício de requisição de pagamento de precatório expedido em agosto de 2000. Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 para o índice de correção monetária até 25/03/2015 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. A consulta ao sistema PREVJUD é medida legítima para localização de bens do devedor no curso de execução, sem configurar ato de penhora. A impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria admite relativização em situações excepcionais, desde que garantido o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2296328-37.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 14.10.2024; TJSP, AI 2332361-26.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, j. 12.11.2024; TJSP, AI 2198554-07.2024.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, j. 26.09.2024. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO. I -
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. A autora alega impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e requer a concessão integral da gratuidade. II - Questão em discussão: Aplicação da presunção legal de insuficiência de recursos à pessoa física. III - Razões de decidir: O art. 99, §3º, do CPC admite como verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. A agravante demonstrou ser aposentada por incapacidade permanente, com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, não havendo indícios de que possua condições financeiras para arcar com as custas do processo. Ausência de elementos que afastem a insuficiência alegada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
indenizatória por danos materiais e morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.
1.Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL LASTREADO EM CRÉDITO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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615 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE E FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR DO RS, (CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR (CBFPM) - POLICIAMENTO 2021/2022- EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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616 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível. Município de carpina. Autorização de uso de bem público. Ato precário. Revogação. Notificação prévia. Motivada. Remoção de estabelecimento. Ausência de direito líquido e certo. Improvido o apelo.
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia contábil O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ação extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas após indeferimento de assistência jurídica gratuita. Autora apela alegando incapacidade financeira. Assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Alegação de Pobreza que ostenta presunção relativa e deve ser suprida com as provas devidas. Movimentações bancárias que são incompatíveis com alegação de pobreza. Custas iniciais compatíveis com condições financeiras da autora sem comprometer o sustento próprio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença de Extinção Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.
Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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620 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO.
1.Descumprida a ordem de emenda da petição inicial consistente na apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da mesma, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, da devolução de valor transferido à conta bancária alegadamente por equívoco. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .
Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idênticos a configurar litispendência . Antes da citação da Unimed, houve o aditamento à inicial de fls.74, com a habilitação das herdeiras e da viúva, com a consequente e substancial ampliação subjetiva e objetiva da demanda. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de cancelamento do cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os pedidos da demanda são mais abrangentes que o mero cancelamento do cartão consignado, a evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Consoante a Súmula 335/STJ, «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação por parte da autora, ora agravante, da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Movimentação financeira mensal muito superior a 3 salários mínimos. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC/2015, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos a execução. Embargante que pretende a reforma da sentença que não reconheceu o excesso de execução e ainda majorou os honorários advocatícios devidos e impôs multa por litigância de má-fé por ato atentatório a dignidade da justiça. Sentença que merece parcial reforma. Excesso de execução que não se comprova, ante o disposto no CPC, art. 827. Embargos a execução que não se mostram protelatórios. Planilha de débitos que não informa a natureza dos honorários cobrados, atrelado a possibilidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais pela convenção de condomínio, o que é rechaçado pela jurisprudência desse e. Tribunal. Apelante que tão somente exerceu seu direito de defesa na forma do art. 5º, LV da CF/88. Majoração de honorários e multa por litigância de má-fé que não se justificam no caso concreto. Parcial provimento do recurso.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.
Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto abuso durante abordagem policial. 2. Sentença de improcedência. 3. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 4. Sentença anulada, com determinação. 5. Recurso provido para produção de prova oral... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ. Presente interesse processual. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. I - Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. II- Justiça gratuita - Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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637 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial.Ação de rescisão contratual. Fundamento do
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638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra
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639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - CONTRADIÇÃO - NULIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
- Aexistência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença enseja sua nulidade, por violação do disposto no CPC, art. 458, II, e no CF/88, art. 93, IX.... ()
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640 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - NÃO CONHECIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de lesões físicas ocasionadas à demandante no âmbito escolar. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual feito pela autora. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que não explica o meio de subsistência da parte autora. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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644 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Avaliação de Imóvel. Pedidos de esclarecimentos ou nova avaliação indeferidos. 1. A agravante contestou o laudo de avaliação do bem imóvel penhorado, alegando erros na exclusão de elementos comparativos e na aplicação de fatores de homogeneização. 2. O perito utilizou o método comparativo direto, conforme normas técnicas, justificando a exclusão de elementos como outliers e a não aplicação de certos fatores, porque o imóvel é terreno. 3. Não foram identificadas discrepâncias significativas no laudo, que justificassem nova avaliação ou esclarecimentos adicionais. As alegações da agravante não demonstraram erros que justificassem a revisão do laudo, mas são inconsistentes e procrastinatórias - Agravo não provido... ()
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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 - II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência lógica e automática da solução dada em embargos à execução opostos pela agravada. Honorários advocatícios não devidos - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I.Caso em Exame: ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Ausência de possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV uma vez que a penhora de verba previdenciária prejudicará a subsistência do devedor no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINVINDICATÓRIA.
Na ação reivindicatória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Pretensão do agravante de retomada total do bem, conforme descreveu na inicial. Valor da causa fixado pelo valor da área constante no ITR. Decisão que não merece qualquer censura. Alegação do agravante de que pretende a retomada de parte do bem, que não corresponde a narrativa da inicial da demanda principal. Decisão que está em conformidade com o art. 292, IV do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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