(DOC. VP 751.6794.0610.7812)

TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante a Súmula 335/STJ, «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 2. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorados os honorários arbitrados na 1ª instância por apreciação equitativa. 3. Recurso conhecido e não provido.

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