(DOC. VP 769.5902.0459.7337)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Índice de correção monetária - III. Razão de decidir: Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357. Modulação dos efeitos que devem ser aplicadas ao caso. Ofício de requisição de pagamento de precatório expedido em agosto de 2000. Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 para o índice de correção monetária até 25/0

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