Jurisprudência sobre
direito processual civil
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851 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1.Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta, na espécie, urgência a possibilitar a mitigação das hipóteses de cabimento do recurso por agravo de instrumento. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação. A devedora pleiteia a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros moratórios, em substituição aos índices utilizados pelo credor. O título judicial, transitado em julgado, estabeleceu a incidência da Tabela Prática desse Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês. O requerimento encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, descabida a revisão nesta sede. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao segurado. Sub-rogação legal. Inteligência do art. 786 do CC. Hipótese de substituição do credor na relação jurídica de direito material, que não implica titularização da posição contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, referem-se a obrigações distintas, ainda que equivalentes no montante indenizatório. Seguradora que mantém sua posição de terceiro, ainda que interessado. Prevalência da regra geral do CPC, art. 53, IV, «a. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA... ()
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855 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Ônus da prova. Tratando-se de demanda na qual se discute a ocorrência de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova, tal como prevista no CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena a ré a prestar contas. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal de dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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863 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. ... ()
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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acláusula compromissória no Contrato Social objeto de discussão impõe a jurisdição arbitral. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, incumbe ao Árbitro decidir a respeito da sua atribuição para dirimir a causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 485, VII. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
revisional do PASEP. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de repactuação de dívidas. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUSPENSÃO DO RECURSO DETERMINADA EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DO IRDR 0071176-34.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de cobrança manejada por operadora de saúde em face de médico ex-cooperado, quanto à participação nos prejuízos da entidade. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA.
1.Ação julgada extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.A decisão agravada não se encontra elencada no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESENTE DEMANDA CONEXA À AÇÃO 0002650-50.2019.8.19.0066. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, NOS AUTOS DA AÇÃO 0002650-50.2019.8.19.0066, ENTRE ESTA CÂMARA E A 22ª CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 5.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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875 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. ... ()
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876 - STJ. Direito processual civil. Agravo no em recurso especial. Inépcia.
«1. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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877 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.
- O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.... ()
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878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.
1.Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PERMANENTE.
1.Pedido de levantamento da penhora permanente ou de reiteração automática (teimosinha). ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos, do CPC, art. 966, devendo ser eventualmente discutida em ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), conforme o § 4º do referido dispositivo legal. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Petição inicial indeferida... ()
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Fixação de verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inadmissibilidade, porquanto inexiste previsão normativa específica para tal fim. Precedentes desta Colenda 28ª de Direito Privado, assim como do E. STJ. Recurso conhecido e improvido.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Não comprovação da alegada impossibilidade para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de valores penhorados, diante da pendência de embargos à execução. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame: Execução contra Devedor Solvente. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Apelação da autora postulando justiça gratuita e alegando inexistência de prescrição. Justiça gratuita indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplicação da equidade quando os valores forem elevados, obrigando a observância dos percentuais do CPC, art. 85.No entanto, a mesma Corte de Justiça admite arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, como no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL E TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão combatida que apreciou somente sobre a gratuidade processual, ao que o decisum que indeferiu o pedido de liminar foi anterior e pela data de sua publicação houve preclusão do direito de recorrer. Recurso não conhecido neste ponto. GRATUIDADE PROCESSUAL. Insurgência dos autores, ora agravantes, contra r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira dos recorrentes. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO parcialmente conhecido e na parte conhecida NÃO PROVIDO, com observação... ()
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA
1.A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. ... ()
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893 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais e com a pena de litigância de má-fé. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira das partes agravantes para arcarem com as custas e despesas do processo. Instadas no processo de origem a complementarem a documentação somente juntaram alguns extratos e declaração de isenção de imposto de renda. Em grau recursal, foram intimadas a apresentarem documentação, contudo, juntaram documentação escassa. Verificada a capacidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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897 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE - art. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - ROL TAXATIVO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
- Oart. 1.814 do Código Civil prevê, em um rol taxativo, as hipóteses em que se admite a exclusão de herdeiro da sucessão, de forma que é vedado ao julgador aplicar o instituto quando não se configurarem as hipóteses ali descritas.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.
1.Recurso da executada desacolhido. ... ()
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900 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()
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