(DOC. VP 617.5554.9640.5490)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote