(DOC. VP 564.1968.7533.7226)

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Fixação de verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inadmissibilidade, porquanto inexiste previsão normativa específica para tal fim. Precedentes desta Colenda 28ª de Direito Privado, assim como do E. STJ. Recurso conhecido e improvido.

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