Jurisprudência sobre
direito processual civil
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
1.Hipótese em que o magistrado indeferiu a constrição dos proventos de aposentadoria no patamar de 30%, invocando o disposto no CPC, art. 833, IV. ... ()
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903 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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906 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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907 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CPC, art. 1.003 que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA - LIMINAR - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Constatado que a menor não se encontra desamparada, não há urgência que possa justificar a concessão da guarda provisória em favor da recorrente, sem antes ser realizado estudo social e serem esclarecidas as situações fáticas descritas na petição inicial da ação.... ()
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914 - TJSC. Mandado de segurança. Julgamento de apelações cíveis conexas pela primeira câmara de direito civil. Relator originário vencido quanto a um dos temas abordados. Pretendida aplicação do art. 115, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Razões dos votos vencedores que constam do acórdão. Ausência de prejuízo às partes. Ato ilegal não caracterizado. Violação à direito líquido e certo não verificada. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
«Tese - O fato de o relator originário vencido em parte ter lavrado acórdão no qual foram expostas as razões dos votos vencedores não enseja violação a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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916 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
Na espécie, a discussão gira em torno da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial, a verossimilhança da alegação autoral, considerando que os documentos carreados aos autos indicam um consumo excessivo. Alegação de que existem poucos aparelhos que goza de presunção relativa, considerando as regras de experiência comum. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que suprimido do consumidor serviço de natureza essencial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-
Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado no tribunal. 4- Incidência dos arts. 55, §3º e 930, p. único, do CPC, e 25 da Portaria 03/2023 da 1ª VP. 5- Declínio da competência para a E. 8ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição.... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame: ... ()
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920 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Reclamação.
«1. Reclamação não é instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas, de Turma ou do Pleno do próprio Tribunal. Precedentes. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de repactuação de dívidas. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do CPC, art. 606. RECURSO DESPROVIDO... ()
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que rejeita a expedição de mandado para reintegração. Não acolhimento. Cumprimento de sentença em andamento de interesse da parte agravada, para execução da parte do julgado de seu interesse (indenização de benfeitorias). Correta determinação do Juízo de origem para que seja instaurado incidente próprio, pela agravante, para que execute a parcela da sentença de seu interesse. Decisão mantida. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, ente responsável pelo pagamento das custas e despesas do processo. 3. Valor do monte mor suficiente para custear as despesas do processo. 4. A ausência de liquidez permite o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. 4. Precedentes. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência do Agravante. Sem razão. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ação que pretende reconhecer a responsabilidade civil de concessionária de rodovias decorrente de acidente com animal na pista de rolamento. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão da tutela de urgência para reembolso de medicamento Rituximabe, indicado para tratamento de síndrome mielodisplásica. A agravante, em tratamento para síndrome mielodisplástica, teve evolução para trombocitopenia, necessitando de nova forma de tratamento. A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante. As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente. A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos. RECURSO PROVIDO.... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico seja inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Apoio escolar pretendido que pertence ao rol dos direitos fundamentais à saúde, possuindo valor incomensurável. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados com base na equidade. Entendimento do STJ. Quantia arbitrada que se mostra inadequada, diante da ausência de complexidade e inexistência de elevado dispêndio de trabalho por parte da Defensoria Pública. Redução que se impõe, em observância ao art. 85, § 2º, c/c § 8º, do CPC. Sentença reformada apenas para reduzir a quantia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda liquida comprovada superior a R$ 4000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO.
1.Decisão que declarou encerrada a fase de instrução. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO.... ()
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935 - TJSC. Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.
«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade.
«- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
1.Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de revisão contratual extinta por indeferimento da inicial devido ao não recolhimento das custas iniciais. A parte autora apelou. ... ()
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940 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... ()
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941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1.
Responsabilidade subsidiária do Município. Legitimidade passiva. 2. Recomposição com previsão contratual. 2. Prova pericial que concluiu haver elementos comprobatórios do alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Diferenças devidas. 3. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E contados do vencimento e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão interlocutória que homologou os cálculos do perito judicial. Inconformismo dos executados que alegaram omissão quanto aos honorários de sucumbência sobre a redução do valor da execução. Descabimento. Ausência de previsão legal. Valores que foram discutidos anos após ajuizamento da ação através de perito judicial e que não foram calculadas pelo credor ou impugnadas expressamente pelos executados nos termos do art. 525 e 917, ambos do CPC. Decisão integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios dos executados, ora agravados. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV, do CPC, art. 833, que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. Magistrado de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A agravante busca a alteração da decisão para declarar que não houve descumprimento de obrigação de fazer, afastando a multa, ou, alternativamente, a redução do valor da penalidade. A sentença que julgou improcedente a ação do agravado reconheceu a licitude da exigência da carência ao plano contratado. A decisão que declarou a improcedência do pedido impede a execução iniciada pela parte agravada, uma vez que os recursos não possuem efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO.... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do BACEN em nome dos executados. Inconformismo do banco agravante pela via recursal que merece prosperar. CCS/BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame: Exibição de Documentos. Contrato de financiamento supostamente firmado entre as partes. Extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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948 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Insurgência recursal quanto a condenação multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º em virtude de segunda oposição de embargos declaratórios da r. sentença. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... ()
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950 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.
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