(DOC. VP 565.3410.4912.5904)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.    

i. caso em exame   Despacho de indeferimento do benefício da justiça gratuita.   ii. questão em discussão   Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de miserabilidade.   iii. razões de decidir   Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Agravante que percebe anualmente de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 79.040,15.   iv. dispositivo Recurso desprovido, com d

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