(DOC. VP 901.6374.6023.6169)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CPC, art. 1.003 que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Recurso de agravo de instrumento distribuído em 29/11/2023, após o decurso do prazo que se findou em 03/02/2023, pela contagem de prazo estabelecida pelo CPC, art. 219. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo recursal. Verbete da Súmula . 46 deste Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. Recurso manifestadamente intempestivo. Não conhecimento do recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote