(DOC. VP 351.4795.5301.7539)

TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Insurgência recursal quanto a condenação multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º em virtude de segunda oposição de embargos declaratórios da r. sentença. II. Discussão - caráter protelatório dos embargos de declaração. III. PROVIMENTO da pretensão recursal, pois os requeridos tinham legítima motivação para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que indicaram que a r. sentença equivocadamente fez menção a reexame necessário do caso, mas

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