Jurisprudência sobre
direito processual civil
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual parcialmente deferido. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).
Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extinção fundamentada no fato do autor não ter complementado as custas iniciais no prazo determinado. Recolhimento que ocorreu em momento anterior à sentença, apesar de comprovado posteriormente a ela. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Prosseguimento da ação que é medida útil a proteger os interesses do jurisdicionado, evitando a necessidade de novo ajuizamento sobre o mesmo tema. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()
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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso, que teve início a partir da inequívoca ciência da precedente decisão, que havia deferido, parcialmente, a tutela provisória de urgência requerida. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
Constrição que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado localizado em contas bancárias da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o montante constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Recurso interposto contra decisão que, em ação indenizatória, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... ()
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA APLICADA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Estando o recurso pendente de julgamento, o juiz de origem decretou a nulidade de aplicação da multa questionada pelo ora agravante. Recurso que restou prejudicado pela perda superveniente de objeto e falta de interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pleito da parte agravante que não merece prosperar. Intimada para complementação de documentos, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, devendo a parte agravante ser intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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811 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Caso em exame ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a responsabilidade da Fazenda pelo reembolso das custas processuais adiantadas pelo vencedor. A isenção prevista na Lei 11.608/03, art. 6º aplica-se apenas às custas processuais devidas pela Fazenda para ingresso em juízo, não afetando o dever de reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. As regras de isenção não alteram a distribuição dos ônus da sucumbência, conforme CPC, art. 91 e art. 39, parágrafo único, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso desprovido... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Inconformismo da agravante não acolhido. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... ()
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818 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. Agravo não conhecido.... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. INDENIZATÓRIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VENCIDA. CABIMENTO.
1.Nos termos do art. 98 §3º do CPC, vencido o beneficiário, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa até que o credor demonstre, no prazo de cinco anos, que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. ... ()
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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Manoel Paulo da Silva e Maria Venceslau da Silva interpuseram agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo em processo de inventário, onde Silvana Maria Wanderley de Morais é parte agravada. ... ()
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Recurso interposto contra decisão, que indefere o pedido de gratuidade de justiça e determina o recolhimento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição da ação. ... ()
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Recurso interposto contra decisão, que indefere o pedido de gratuidade de justiça e determina o recolhimento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição da ação. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer c/c Indenização, pautada em alegado vício construtivo. II - Questão em discussão: decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da municipalidade no feito, quer como denunciada, quer como litisconsorte necessário. III - Razões de decidir: hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.
Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade.A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. O proveito econômico obtido, não justifica a aplicação do critério de equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. A verba honorária deve ser fixada com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravantes buscam reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de 30% dos direitos autorais para pagamento de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. Não demonstrada a necessidade de antecipação da tutela recursal. 4. A validade da intimação pessoal dos agravantes já foi apreciada em recurso anterior. O valor alcançado pelas astreintes se deu exclusivamente em virtude da recalcitrância dos agravantes em cumprir a ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para efeito suspensivo. 2. Validade da intimação pessoal e cobrança de astreintes confirmada... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE indeferiu a pesquisa por meio do sistema CCS - BACEN. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pesquisa por meio do sistema CCS - BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pesquisa via sistema CCS-BACEN em ação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... ()
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829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA.
Embargos de declaração opostos de decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da sentença. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documentos comprovam a alegada hipossuficiência. 5.- Recurso provido... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DO art. 99, §2º, DO CPC. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Questão concernente à reestruturação da carreira que já foi apreciada na fase de conhecimento. Impossibilidade de reanálise. Respeito à coisa julgada - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade. Insurgência do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Valor da causa que não é elevado. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Comunicado CG 02/2017. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
Preliminar de ilegitimidade ativa que se conhece de ofício. Teoria da asserção é aplicável pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação da teoria que deve ser feita com cum grano salis, eis que em determinadas situações deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo a parte demonstrar que as alegações da peça vestibular ilustram de maneira cristalina que o autor figura na relação jurídica de direito material ou em qualquer relação de causalidade. Transferência de jazigo perpétuo que necessita de observância dos requisitos estabelecidos no art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014. Necessidade de manifestação de todos os sucessores indicando quem passará a ser o novo titular. Inexistência de tal anuência. Ilegitimidade manifesta, já que não pode demandar em nome próprio direito alheio. Recurso da concessionária conhecido e provido e declarado prejudicado o do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR ÓBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal menor que dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
produção antecipada de provas. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme CPC, art. 792, IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do devedor, aqui constada. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil.A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação do executado ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Apelo interposto de decisão que rejeitou objeção de pré-executividade oferecida em execução de sentença. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.
Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação de defesa e eventual dilação probatória. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECLÍNIO PARA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
1.A competência das Câmaras de Direito Público está definida no RITJ, sendo fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa e da presença, como parte ou interessado, do Estado ou do Município, assim como de uma das suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas (arts. 49 e 50). ... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e outro, visando a retirada da restrição de furto de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo requerido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorreu, buscando a concessão de justiça gratuita e isenção das verbas sucumbenciais. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do preparo. ... ()
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