(DOC. VP 319.1192.3005.7457)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documento

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