Jurisprudência sobre
direito processual civil
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Gratuidade processual. Decisão interlocutória que acolheu pedido de impugnação à gratuidade processual. Insurgência da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Instada a complementar a documentação, a parte recorrente quedou-se inerte. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira dos autores, ora agravantes. Os recorrentes possuem imóvel, veículos, bem como renda mensal superior a três salários mínimos. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO.
Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica mantido o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Requerimento de prova pericial indeferido. Inconformismo. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de que o dolo seria matéria contábil. Ausência de amparo jurídico para a tese. Dolo específico que não é matéria técnica contábil e que não pode ser resolvido por prova pericial. Demais alegações que fogem dos limites da lide. Agravante que pretende produzir prova pericial sobre fatos alheios ao objeto da lide e irrelevantes para o seu desfecho. Prerrogativa do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 370. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço da autora e a emenda da petição inicial com a indicação do local em que residia ela no período em que impugnou o débito. Insurgência da autora que merece guarida. Declaração de endereço em Ibitinga atestada com outros elementos dos autos. Precedentes dessa C. Câmara e desse E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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559 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798
do CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a pesquisa em nome do executado perante o sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimado para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA
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564 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED. HOME CARE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que demonstrou receber de salário líquido mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Insurgência da empresa exequente, ora agravante, contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora. Inconformismo que merece prosperar. Penhora de R$ 21.501,15 que decorre de conta bancária da pessoa jurídica executada, ora agravada. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à recorrida e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Executado que é pessoa juridica. Decisão agravada que penhorou valores localizados em contas do executado e determinou a transferência para conta judicial. Irresignação do executado que não merece prosperar. Alegação de que a quantia bloqueada se trata de verba destinada a manutenção da empresa e pagamento de funcionários. Despesas empresariais que não se equiparam ao salário e, portanto, não são cobertas pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência do executado não verificadas. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO.
Manifestação de desistência do recurso pela apelante. Desistência que independe de anuência da parte contrária. CPC, art. 998, caput. Perda superveniente do interesse processual. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.... ()
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo. ... ()
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Presentes estes requisitos cumulativos, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.
Decisão do juízo de primeiro grau que, ao acolher a impugnação dos réus, fixou o valor da causa em R$ 524.669,00, resultado da soma do valor venal do imóvel (R$ 488.669,00) com o equivalente a 12 vezes o valor mensal postulado a título de indenização pelos frutos civis (R$ 36.000,00). Inconformismo do autor. Pretensão de fixação no equivalente a 1/3 do quantum pago por ele ao celebrar instrumento de cessão de direitos hereditários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Inexistência de critério legal. Estimativa. Possibilidade. Razoabilidade do critério de 1/3 do valor venal, se a posse condiz com um dos vários aspectos da propriedade. ... ()
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573 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1.Recurso interposto contra decisão, que em ação indenizatória, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Inadmissibilidade da interposição. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual.... ()
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declinação de competência de ofício. Cláusula de eleição de foro. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juiz declarar de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro apenas quando comprovada sua abusividade, especialmente em situações de vulnerabilidade que possam prejudicar o exercício da defesa pelo réu. Não se verifica, até o momento, qualquer elemento que indique prejuízo ao réu ou dificuldade no exercício do direito de defesa no foro eleito contratualmente, de modo que a cláusula de eleição de foro deve ser mantida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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577 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA.
1.A adjudicação compulsória e ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio desta é suprido, judicialmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para resolver contrato e condenar a corré ao pagamento de valores e danos morais. Autores apelam buscando reforma da sentença, alegando legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco corréu. ... ()
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... ()
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581 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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582 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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583 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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584 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.... ()
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585 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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586 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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587 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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588 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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589 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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590 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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593 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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594 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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595 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Autor que possui renda comprovada e indícios de outras rendas não demonstradas. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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599 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra a sentença de improcedência. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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