(DOC. VP 388.8794.1878.9613)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Inadmissibilidade da interposição. I - Inconformismo da agravante - Alegado cabimento do recurso, diante do prejuízo causado pela decisão recorrida. II - Improcedência da insurgência. III - Concessão do benefício da gratuidade da Justiça à agravada - Previsão do atual CPC de interposição de agravo de instrumento apenas para os casos em que, nas ações ainda em sua fase de conhecimento, o benefício não é concedido ou nos casos em qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote