Jurisprudência sobre
direito processual civil
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1.Decisão que determinou o aguardo do decurso de prazo para recurso em decisão anterior para deferir levantamento de valores pretendido pela credora, ora agravante. Decisão que deve ser mantida. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1.Decisão condicionou a realização de novas pesquisas para bloqueio de ativos financeiros ao decurso do prazo de um ano. Possibilidade. Decisão que deve ser mantida. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO..
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora ... ()
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757 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia.
«1. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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758 - STF. Direito processual civil. Cabimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão e contradição são pressupostos de recorribilidade e devem ser intrínsecos à decisão embargada. ... ()
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759 - STF. Direito processual civil. Intempestividade. Agravo regimental. Não conhecimento.
«Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no art. 317, caput, do RISTF. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
Insurgência em relação à decisão que acolhe o pleito de desconstituição de penhora por reconhecimento de bem de família. Não acolhimento. Inexistência de preclusão. Decisões anteriores que deliberam especificamente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não deliberam sobre a postulação de bem de família. Reiteração do pedido, ante a omissão do r. Juízo, que não configura inovação e nem violação de determinações anteriores. Decisão mantida. ... ()
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762 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º - Agravo não conhecido... ()
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763 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
1.Herdeiros que pretendem habilitarem-se com consequente levantamento de depósito judicial, mas sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. ... ()
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764 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
1.Herdeiros que tencionam habilitação e consequente levantamento de depósito judicial, sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. ... ()
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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Sentença extintiva com resolução de mérito, CPC, art. 487, II. Entendimento de ocorrência de prescrição. Recurso da financeira- assiste razão. Não se revela razoável revogar a liminar de busca e apreensão sob argumento de prescrição ante a ausência de intimação da parte devedora. Bem apreendido na data de 24/02/2012 nas mãos da genitora do réu. Réu que não se insurge em momento algum sobre tal imposição. Não restam dúvidas quanto à ciência do demandado em relação à apreensão do bem. Incabível reconhecer a prescrição nesse momento processual quando já consolidada a posse da moto. Revogação da liminar de um bem apreendido há mais de dez anos afronta o princípio da segurança jurídica. Imperiosa necessidade de anulação da sentença para determinar a convalidação da liminar de busca e apreensão e reconhecer a consolidação da posse do bem apreendido em favor do autor. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso.... ()
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767 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo regimental interposto contra decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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768 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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769 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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770 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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771 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
Constrição que recaiu sobre suposta verba salarial impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da verba constrita. Decisão mantida. Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia ao agravante e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou toda a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Ademais, a documentação trazida aos autos demonstra a capacidade financeira da parte agravante. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.... ()
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778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL
Ação ajuizada por titular de conta poupança que alega fazer jus ao ressarcimento de expurgos inflacionários impostos pelos chamados Planos Bresser, Verão, Color I e II. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação acidentária. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação acidentária. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita. 3.- O agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiente, não apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. 4.- Existência, ao contrário, de indícios de capacidade financeira. 5.- Insuficiência da demonstração de que os recursos em sua conta bancária se referem tão somente a um empréstimo pessoal para pagamento de dívida negativada. 6.- Indeferimento da justiça gratuita mantido. 7.- Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA.
Bloqueio de valores, via SISBAJUD. Alegada impenhorabilidade ao argumento de que apreendidas verbas equiparadas à poupança (cf. CPC. art. 833, X). Inadmissibilidade. Equiparação que não é automática, incumbindo ao devedor a comprovação da vocação do numerário apreendido a salvaguarda de um patrimônio mínimo. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. Desfecho de origem preservado... ()
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783 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência para após a citação. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal menor que dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados por meio do sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o autor possui renda comprovada superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que deferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que deferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor requerendo gratuidade de justiça e reforma da sentença. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).
Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. ... ()
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