(DOC. VP 186.4780.3051.1352)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência em relação à decisão que acolhe o pleito de desconstituição de penhora por reconhecimento de bem de família. Não acolhimento. Inexistência de preclusão. Decisões anteriores que deliberam especificamente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não deliberam sobre a postulação de bem de família. Reiteração do pedido, ante a omissão do r. Juízo, que não configura inovação e nem violação de determinações anteriores. Decisão manti

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