(DOC. VP 312.2351.5589.2973)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores, via SISBAJUD. Alegada impenhorabilidade ao argumento de que apreendidas verbas equiparadas à poupança (cf. CPC. art. 833, X). Inadmissibilidade. Equiparação que não é automática, incumbindo ao devedor a comprovação da vocação do numerário apreendido a salvaguarda de um patrimônio mínimo. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. Desfecho de origem preservado

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