(DOC. VP 216.9953.5216.4045)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. 2. O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, conforme CPC, art. 99, § 4º. 3. A declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, veicula presunção relativa, e não direito absoluto. 4. Insuficiência de recursos c

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