(DOC. VP 903.7965.6560.7164)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.

Herdeiros que pretendem habilitarem-se com consequente levantamento de depósito judicial, mas sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. 2. Possibilidade, uma vez que não há necessidade de dilação probatória diversa da documental e desde que ausente impugnação da habilitação. Decisão agravada que não observou o procedimento em vigor. Exegese dos arts. 689 e seguintes do CPC. Recurso parcialmente provido

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