(DOC. VP 331.9506.4965.2064)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Questão concernente à reestruturação da carreira que já foi apreciada na fase de conhecimento. Impossibilidade de reanálise. Respeito à coisa julgada - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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