(DOC. VP 664.3191.5994.0224)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conceder tal benefício sem que tenham apresentados documentos aptos a comprovar a sua necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não foi formulado pedido de gratuidade judiciária no recurso de apelação, tendo sido recolhida parte do preparo. 4. O pedido de parcelamento é medida excepcional, condicionado à

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