(DOC. VP 467.9599.2135.4300)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 n

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