(DOC. VP 901.6412.6246.0471)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno contra decisão que negou a justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão: verificar se a agravante demonstrou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade. III. Razões de Decidir O CPC, art. 98 e o CF/88, art. 5º, LXXIV, exigem comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada conclu

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