(DOC. VP 157.0893.7000.1100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Reclamação.

«1. Reclamação não é instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas, de Turma ou do Pleno do próprio Tribunal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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