(DOC. VP 163.6810.9608.3323)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da embargada ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que ader

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