(DOC. VP 974.3075.7826.9978)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. A consulta ao sistema PREVJUD é medida legítima para localização de bens do devedor no curso de execução, sem configurar ato de penhora. A impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria admite relativização em situações excepcionais, desde que garantido o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789

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