(DOC. VP 238.3734.5537.1913)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. 2. Impossibilidade. Súmula 519/STJ e tema repetitivo 408 do STJ. Aplicabilidade no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. 3. Recurso provido.

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