(DOC. VP 136.1769.1383.0680)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de diferimento de custas ao executado. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade financeira exigida pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Prova constituída pela recorrente revelou posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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