(DOC. VP 362.3576.1602.7319)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO.

Insurgência quanto à decisão que rejeita impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, CPC. Precedentes do C. STJ pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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