(DOC. VP 854.0455.3521.0722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1-

Ação indenizatória movida em face do Município de Barra Mansa, na qual objetiva o autor indenização por dano material e moral em razão de alegado erro médico durante o parto em hospital do Município réu. 2- Matéria concernente a Direito Público. Distribuição ocorrida após a instalação das Câmaras de Direito Público. Ausência de prevenção. 3-Competência absoluta por figurar como parte o Município de Barra Mansa, a teor do disposto nos arts. 49 e 50, caput c/c o Anexo II

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