(DOC. VP 599.5524.7609.0877)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivo

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