(DOC. VP 911.2776.4636.6475)

TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados

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