(DOC. VP 911.2776.4636.6475)
TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote