(DOC. VP 413.6719.2990.8493)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM VIOLAÇÃO AO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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