(DOC. VP 436.2062.6071.5152)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM» MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, mantendo a determinação de recolhimento das custas processuais após o trânsito em julgado. Alega-se a presença dos pressupostos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira. III. Razões d

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