(DOC. VP 204.8821.2451.6522)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, pri

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