(DOC. VP 226.7247.1196.0158)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão: verificar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo. III. Razões de Decidir: III.1. A agravante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimada; III.2. O recurso deve ser considerado deserto, não preenchendo requisito de admissibilidade indisp

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